DESDOBRO DE LOTE:

070-0–1  Auto de Regularização Lei n°    13.558/2003,  Alterada pela Lei 13.876/04, Regulamentada pelo Decreto 45.324/04

036 -0-01 Alvara de Desdobro de Lote; – Base Lega 01 – Lei 9.413/81 – Artigo 13;

com

014-0-01 Certificado de Mudança de Uso;  – Base Legal 02 – Lei 11.228/92 Regulamentada pelo Decreto 32.329/92

EXEMPLO – 1 – Jardim Miliuna – [1-Dona Isauri - (5-A) ; 2- José Ferreira (5-B); 3- Igreja - (5 C )]
EXEMPLO -  2 - JARDIM GUARUJÁ